Artigo 5.º

1 - As câmaras de comércio e indústria serão reconhecidas por portaria conjunta dos ministros com a tutela dos sectores do comércio e da indústria.

2 - Pode o Governo reconhecer como câmaras de comércio e indústria associações empresariais já existentes que, desenvolvendo de modo relevante a sua actividade, possam prosseguir os fins do presente diploma.

3 - A área territorial em que cada câmara de comércio e indústria exercerá as suas atribuições será definida pela portaria que a reconhecer e compreendendo no mínimo, a área do município da sede.