Artigo 7.º

Os critérios em que assenta o reconhecimento das câmaras de comércio e indústria são os seguintes:

a) Âmbito de representatividade adequado em função de um número de associados não inferior a 500;

b) Implantação territorial;

c) Grau de desenvolvimento económico da área de implantação;

d) Estruturas materiais e humanas;

e) Serviços prestados ou que se proponham prestar;

f) Existência na mesma área territorial de outra câmara de comércio e indústria;

g) Estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública da associação.