Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Pedido de reconhecimento(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 14/06/2021

   Lei n.º 36/2021 - 1.ª Série (14/06/2021)
2. Alterado

   Artigo 8 — Pedido de reconhecimento

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 8 — Pedido de reconhecimento

   Versão 2 · em vigor desde 10/05/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 8 — Pedido de reconhecimento

   Versão 1 · em vigor desde 29/10/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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