Artigo 17.º

1 - Quando do controlo efectuado, no âmbito do artigo anterior, resultar a não conformidade dos produtos com as exigências regulamentares aplicáveis, a DGAIEC, ouvida a DGV, proíbe a respectiva introdução ou colocação em livre prática e ordena a respectiva reexpedição para fora do território comunitário.

2 - Sempre que se verifique a situação prevista no número anterior, a DGAIEC informará a DGV da respectiva proibição, de modo que esta possa informar, de imediato, a Comissão Europeia e os outros Estados membros da recusa dos produtos, com a indicação das infracções verificadas.

3 - A DGV pode autorizar em determinadas condições, a fixar caso a caso, a realização de uma das seguintes operações:

a) Regularização dos produtos num prazo a fixar;

b) Eventual descontaminação;

c) Qualquer outro tratamento adequado;

d) Utilização para outros fins;

e) Destruição dos produtos.

4 - A DGAIEC, em colaboração com a DGV, zelará para que as operações enumeradas nas alíneas do número anterior não tenham consequências desfavoráveis para a saúde humana e animal e para o meio ambiente.

5 - As despesas decorrentes das medidas tomadas em conformidade com os n.os 1 e 3 do presente artigo ficam a cargo do titular da autorização de importação ou do seu representante.

6 - As despesas efectuadas com a recolha das amostras e com as análises laboratoriais no âmbito do controlo físico constituem encargos do importador ou do seu representante.