Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Regime sancionatório aplicável(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/11/2002

   Decreto-Lei n.º 247/2002 - 1.ª Série (08/11/2002)
2. Alterado

   Artigo 20 — Regime sancionatório aplicável

   Versão 1 · em vigor desde 28/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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