Artigo 12.º

1 - O exercício da pesca lúdica está sujeito a licenciamento, nos termos do presente diploma e seus regulamentos, excepto quando se trate da apanha lúdica referida no n.º 1 do artigo 2.º

2 - As licenças são emitidas pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.