Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13-A — Plano anual de fiscalização(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/07/2013

   Decreto-Lei n.º 101/2013 - 1.ª Série (25/07/2013)
2. Alterado

   Artigo 13-A — Plano anual de fiscalização

   Versão 2 · em vigor desde 13/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 13-A — Plano anual de fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 08/07/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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