Artigo 15.º

1 - Em simultâneo com a coima, poderão ser aplicadas uma ou mais das sanções acessórias a seguir enumeradas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:

a) Perda das artes ou outros instrumentos ou equipamentos pertencentes ao agente;

b) Suspensão da licença de pesca, bem como da licença de utilização da embarcação;

c) Privação do direito de obter licença de pesca, e de licença de utilização da embarcação;

d) Perda dos produtos provenientes da pesca lúdica, resultantes da actividade contra-ordenacional.

2 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.