Considera-se pesca de lazer aquela cujo fim é a mera recreação.
Artigo 3.º — Pesca de lazer
RevogadoVigente desde: 24/08/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 24/08/2013
Decreto-Lei n.º 101/2013 - 1.ª Série(25/07/2013)
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Decreto-Lei n.º 101/2013 - 1.ª Série(25/07/2013)