São revogados os Decretos-Leis n.os 293/86, de 12 de Setembro, 17/88, de 19 de Maio, com as alterações introduzidas pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio, e 318/2002, de 28 de Dezembro.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/06/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2007