Artigo 7.º

1 - As moedas correntes têm curso legal e poder liberatório nos termos definidos pelas normas comunitárias.

2 - Com excepção do Estado, através das caixas do Tesouro, do Banco de Portugal e das instituições de crédito cuja actividade consista em receber depósitos junto do público, ninguém é obrigado a aceitar, num único pagamento, mais de 50 moedas correntes.

3 - As moedas de colecção têm curso legal apenas em Portugal e o poder liberatório que seja definido na resolução do Conselho de Ministros que aprove a sua emissão.