São revogados os seguintes diplomas:
a) Os artigos 1.º, 4.º, 5.º e 7.º da Lei n.º 1/89, de 31 de janeiro;
b) Decreto Regulamentar n.º 25/90, de 9 de agosto;
c) Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de outubro;
d) Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 6 de abril;
e) Decreto-Lei n.º 216/98, de 16 de junho;
f) Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 de maio;
g) Decreto-Lei n.º 327/2000, de 22 de dezembro;
h) Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31 de maio.