São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro;
b) O Decreto Regulamentar n.º 41/97, de 7 de Outubro.
Artigo 30.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/06/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2007