Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Áreas de actuação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 18/01/2013

   Declaração de Retificação n.º 4/2013 - 1.ª Série (18/01/2013)
2. Alterado

   Artigo 5 — Áreas de actuação

   Versão 2 · em vigor desde 21/11/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Áreas de actuação

   Versão 1 · em vigor desde 27/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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