Artigo 46.º

1 - O pessoal da carreira de guarda-florestal tem como idade normal de acesso à pensão de aposentação a definida no sistema previdencial do regime geral de segurança social.

2 - Sem prejuízo do número anterior, o pessoal da carreira de guarda-florestal pode aposentar-se voluntariamente a partir da data em que complete 60 anos de idade.

3 - Ao pessoal da carreira de guarda-florestal que passe à situação de aposentação voluntária, prevista no número anterior, considera-se para todos os efeitos que, preenche a idade normal de acesso à pensão de aposentação, não perdendo quaisquer direitos, nem sofrendo quaisquer penalizações no cálculo da respetiva pensão, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral de segurança social.