Artigo 47.º

1 - Conta-se como tempo de serviço efetivo aquele que seja prestado no exercício de funções de guarda-florestal ou em situação legalmente equiparada, designadamente o tempo de bonificação atribuída legalmente, pelo previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 287/2009, de 8 de outubro, e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

2 - Não é contado como tempo de serviço:

a) O tempo de permanência em qualquer situação pela qual não haja direito a remuneração, nos termos da LTFP;

b) Nos casos em que o guarda-florestal venha a ser condenado definitivamente no cumprimento de pena de prisão ou suspensão, e anteriormente lhe tenha sido aplicada medida de coação privativa de liberdade, nomeadamente detenção, prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação, ou suspensão preventiva, o período correspondente à sujeição das referidas medidas de coação que seja descontado no cumprimento da pena aplicada, origina perda total do vencimento e a não contagem do tempo para qualquer efeito.