Artigo 21.º

1 - O código CAE é alterado oficiosamente:

a) Pelo INE, na sequência de inquéritos ou outras operações estatísticas promovidos nos termos da lei;

b) Pela DGCI, na sequência de acções de inspecção tributária promovidas nos termos da lei;

c) Pelo IRN, I. P., na sequência da inscrição de alteração do objecto social da pessoa colectiva ou entidade equiparada no FCPC.

2 - A alteração do código CAE efectuada nos termos do número anterior é notificada electronicamente, através do SICAE, à pessoa colectiva ou entidade equiparada.