Artigo 22.º

Pedido de alteração do código CAE

Redação registada como em vigor em 30/12/2008.

Esta redação foi substituída em 16/06/2017. Ver a versão consolidada

1 - A pessoa colectiva ou entidade equiparada pode solicitar a alteração do respectivo código CAE, principal ou secundário.

2 - O pedido de alteração do código CAE é efectuado:

a) Electronicamente, através do sítio na Internet com o endereço www.e-financas.gov.pt; ou

b) Presencialmente, junto dos serviços de finanças.

3 - A alteração do código CAE solicitada nos termos do número anterior é automaticamente efectuada, sem prejuízo das validações asseguradas por via electrónica.