Compete ao IRN, I. P.:
a) Conduzir as operações relativas à emissão e cancelamento do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva;
b) Definir os procedimentos de controlo e de segurança.
Artigo 7.º — Competências do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)
Vigente desde: 30/12/2008
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