Ficam os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações autorizados, com a faculdade de delegação, a outorgar, em nome e representação do Estado, a alteração do contrato de concessão decorrente das presentes bases, cuja minuta é aprovada mediante resolução do Conselho de Ministros.
Artigo 2.º — Outorga do contrato
Vigente desde: 30/12/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2008