Os limites de idade de passagem a situação de pré-aposentação são os seguintes:
a) Inspectores e subinspectores - 60 anos;
b) Chefes e subchefes - 56 anos;
c) Agentes - 60 anos.
Artigo 31.º — Limites de idade
Vigente desde: 21/09/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/09/1995