Artigo 4.º — Comando da Polícia Marítima

Vigente desde: 21/09/1995

1 -São órgãos de comando da PM:

a)O comandante-geral;

b)O 2.º comandante-geral;

c)Os comandantes regionais;

d)Os comandantes locais.

2 -Os órgãos de comando da PM são considerados autoridades policiais e de polícia criminal.

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Em vigor desde 21/09/1995