Artigo 5.º

O comandante-geral é o órgão superior de comando da PM, competindo-lhe em especial:

a) Representar a PM;

b) Assegurar a gestão do pessoal, nomeadamente ao nível de efectivos, carreiras, nomeações e movimentos;

c) Exercer o poder disciplinar;

d) Fazer executar toda a actividade respeitante à organização, meios e dispositivos, operações, instrução e serviços técnicos, logísticos e administrativos da PM;

e) Inspeccionar ou mandar inspeccionar os órgãos e serviços da PM em todos os aspectos da sua actividade;

f) Exercer as competências delegadas pelo Ministro da Defesa Nacional.