1 -O Conselho da Polícia Marítima (CPM) é o órgão consultivo do comandante-geral e é composto por membros designados por inerência, membros nomeados e membros eleitos.
2 -São membros designados por inerência:
a)O comandante-geral, que preside;
b)O 2.º comandante-geral;
c)O director da Escola da Autoridade Marítima;
d)O inspector mais antigo na efectividade de serviço.
3 -São membros nomeados pelo comandante-geral um comandante regional e um comandante local.
4 -São membros eleitos pelo pessoal da PM três vogais.