São aprovadas as bases, em anexo, da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal.
Artigo 1.º — Bases da concessão
Vigente desde: 06/07/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/1999