Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 33 — Transição(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/1998

   Decreto-Lei n.º 79/2007 - 1.ª Série (29/03/2007)
2. Revogado

   Artigo 33 — Transição

   Versão 1 · em vigor desde 11/08/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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