Artigo 17.º

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima no montante mínimo de (euro) 500 e nos montantes máximos de (euro) 3740 ou (euro) 44891, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:

a) A armazenagem e comercialização de produtos com desrespeito pelas normas constantes do artigo 9.º;

b) A comercialização de produtos que não cumpram o disposto nos artigos 4.º a 7.º, no n.º 2 do artigo 8.º e nos artigos 10.º e 15.º

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.