São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 130/92, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de Novembro;
b) A Portaria n.º 1248/93, de 7 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 111/96, de 10 de Abril.