A regularização de responsabilidades decorrentes do processo de descolonização é assegurada pela DGTF por recurso a dotação orçamental inscrita no capítulo 60, desde que autorizada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
Artigo 94.º — Regularização de responsabilidades
Vigente desde: 03/03/2017
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Em vigor desde 03/03/2017