São revogados:
a) A Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto;
b) O Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro;
c) O Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro;
d) O Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.
Artigo 64.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2018