Artigo 3.º

1 - A constituição da SDR depende de autorização, a conceder caso a caso, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e Planeamento e da Administração do Território, ouvido o Banco de Portugal.

2 - O pedido de concessão de autorização deve ser apresentado no Banco de Portugal, acompanhado dos seguintes elementos:

a) Exposição fundamentada das razões de ordem económico-financeira justificativas da constituição da SDR, com indicação da sua adequação às orientações da política de desenvolvimento regional;

b) Projecto de estatutos;

c) Balanço previsional para cada um dos três primeiros anos de actividade;

d) Declaração de compromisso de que no acto da constituição, e como condição da mesma, se mostrará depositado na Caixa Geral de Depósitos o montante do capital social realizado estabelecido no artigo anterior;

e) Identificação pessoal e profissional dos accionistas outorgantes do pacto social, com especificação do capital por cada um subscrito, e exposição fundamentada da adequação da estrutura accionista à estabilidade da instituição;

f) Parecer das comissões de coordenação regional das áreas abrangidos pela actividade da sociedade.

3 - O Banco de Portugal poderá solicitar aos requerentes as informações ou elementos complementares e efectuar as averiguações que considere necessárias ou úteis à instrução do processo.