Artigo 3.º
Composição
Redação registada como em vigor em 22/11/2002.
Esta redação foi substituída em 04/02/2005. Ver a versão consolidada
Integram o Alto-Comissariado:
a) O alto-comissário;
b) O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;
c) A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.