Integram o Alto-Comissariado:
a) O alto-comissário e o alto-comissário-adjunto;
b) Os centros de apoio ao imigrante;
c) O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;
d) A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
Artigo 3.º — Composição
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/02/2005
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/02/2005
Revogado
Revogado de 22/11/2002 a 03/02/2005