Artigo 14.º

1 - As câmaras municipais atribuem as licenças, dentro do contingente fixado, por meio de concurso público limitado a empresas habilitadas nos termos do artigo 3.º

2 - São definidos por regulamento municipal os termos gerais dos programas de concurso, o qual deve incluir os critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes.