Artigo 11.º

1 - A Presidência do Conselho de Ministros é o departamento central do Governo que tem por missão prestar apoio ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo aí organicamente integrados e promover a coordenação interministerial dos diversos departamentos governamentais.

2 - A Presidência do Conselho de Ministros integra os seguintes membros do Governo:

a) Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa;

b) [Revogada];

c) Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares;

d) Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro;

e) Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;

f) Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa;

g) [Revogada];

h) Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade.

3 - Compete ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares assegurar as relações do Governo com a Assembleia da República e com os grupos parlamentares.

4 - Compete à Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro coadjuvar o Primeiro-Ministro na conceção, condução e execução das tarefas de coordenação e de comunicação, interna e externa, do Governo.

5 - A Presidência do Conselho de Ministros compreende os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 167-A/2013, de 31 de dezembro, 31/2014, de 27 de fevereiro, e 24/2015, de 6 de fevereiro, e ainda todos os serviços, organismos, entidades e estruturas que não sejam expressamente integrados em outros ministérios.

6 - Os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros dependem do Primeiro-Ministro, salvo disposição legal em contrário e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, podendo a respetiva competência ser delegada na Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa ou nos demais membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros, que as podem subdelegar.

7 - A Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes do Primeiro-Ministro, nos termos do respetivo diploma orgânico.

8 - A Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes da Ministra da Cultura e do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.