Artigo 13.º

1 - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa tem por missão exercer as competências que lhe são delegadas pelo Primeiro-Ministro, em matéria de preparação, convocação e coordenação do Conselho de Ministros e da Reunião de Secretárias/os de Estado, bem como formular, conduzir, executar e avaliar uma política global e coordenada nas áreas da modernização administrativa, em matéria de simplificação, inovação e participação dos cidadãos e outros interessados, e da cidadania e da igualdade.

2 - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa exerce a direção sobre:

a) A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

b) O Centro de Competências Jurídicas do Estado;

c) O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;

d) A Estrutura de Missão Portugal Inovação Social.

e) A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;

3 - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa exerce a superintendência e tutela sobre:

a) O Instituto Nacional de Estatística, I.P.;

b) A Agência para a Modernização Administrativa, I.P..

c) Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

4 - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa exerce a superintendência sobre a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., no que diz respeito ao serviço público de edição do Diário da República, sem prejuízo da superintendência do Ministro das Finanças quanto aos demais domínios.

5 - [Revogado].

6 - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 5 do artigo seguinte, pelo n.º 11 do artigo 18.º e pelos n.os 7 e 8 do artigo 22.º