Artigo 15.º

Ao Gabinete Jurídico compete:

a) Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre matérias de natureza jurídica;

b) Elaborar projetos de diploma e preparar instruções com vista à correta aplicação e harmonização doutrinária da legislação referente a estrangeiros;

c) Elaborar pareceres, analisar e preparar as respostas a recursos sobre matérias das áreas de competência do Serviço;

d) Emitir pareceres sobre acordos internacionais com interesse para o SEF;

e) Prestar consultadoria jurídica sobre todos os assuntos que lhe sejam remetidos.