Artigo 20.º

1 - O conselho administrativo é o órgão consultivo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial.

2 - Compõem o conselho administrativo:

a) O diretor nacional;

b) O diretor nacional-adjunto que, por despacho do diretor nacional, tiver a seu cargo a área de gestão e administração dos recursos financeiros e patrimoniais do SEF;

c) O diretor da Direção Central de Gestão e Administração.

3 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, o diretor nacional, quando o entender conveniente, pode chamar a participar nas reuniões do conselho administrativo o outro diretor nacional-adjunto.

4 - O subdiretor central de Gestão e Administração participa como secretário nas reuniões do conselho administrativo.

5 - Compete em especial ao conselho administrativo:

a) Apreciar os projetos de orçamento de despesas e receitas e as contas de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;

b) Verificar e controlar a realização de despesas;

c) Apreciar a situação administrativa e financeira;

d) Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

e) Dar parecer sobre os contratos a celebrar pelo SEF;

f) Fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas.