1 -Ao Departamento Técnico de Fronteiras compete:
a)Assegurar o estudo e a elaboração de normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos nos postos de fronteira;
b)Proceder ao estudo e definição de equipamentos necessários ao funcionamento dos postos de fronteira;
c)Centralizar a informação relativa à circulação de pessoas nas fronteiras.
2 -O Departamento Técnico de Fronteiras compreende: