Artigo 33.º

1 - À Direção Central de Gestão e Administração (DCGA) compete assegurar a gestão financeira e patrimonial e a gestão das telecomunicações e segurança.

2 - À DCGA compete, em especial:

a) Elaborar o projeto de orçamento e as propostas de alteração;

b) Verificar e processar as despesas de acordo com o orçamento e as normas referentes à contabilidade pública;

c) Apresentar às entidades competentes, dentro dos prazos legais, a conta de gerência das verbas atribuídas ao SEF, bem como a das provenientes de receitas próprias;

d) Arrecadar e contabilizar as receitas;

e) Processar as remunerações e outros abonos ao pessoal;

f) Assegurar a aquisição, manutenção e gestão dos bens do SEF;

g) Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens do SEF;

h) Assegurar a aquisição e distribuição do fardamento e do distintivo previstos no presente diploma;

i) Assegurar a gestão e manutenção da frota automóvel;

j) Promover a aquisição e arrendamento de instalações para o SEF;

l) Providenciar pela realização das obras de manutenção, reparação e adaptação das instalações que estejam a cargo do SEF;

m) Garantir a segurança do pessoal e das instalações;

n) Definir procedimentos uniformes relativos à segurança do pessoal e das instalações;

o) Conservar, guardar e distribuir o armamento e munições.