Artigo 45.º

1 - As direções regionais prosseguem, nas respetivas áreas de jurisdição, as atribuições do SEF, designadamente de natureza executiva e de investigação e fiscalização.

2 - O SEF dispõe das seguintes direções regionais:

a) Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, com sede em Lisboa;

b) Direção Regional do Norte, com sede no Porto;

c) Direção Regional do Centro, com sede em Coimbra;

d) Direção Regional do Algarve, com sede em Faro;

e) Direção Regional da Madeira, com sede no Funchal;

f) Direção Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada.

3 - A área territorial e de jurisdição das direções regionais é definida por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.