Artigo 47.º

1 - Ao diretor regional compete:

a) Representar o SEF na respetiva área de jurisdição;

b) Dirigir e coordenar a atuação dos serviços na sua dependência de modo a prosseguir os objetivos do SEF;

c) Garantir o cumprimento dos procedimentos inerentes ao controlo de fronteira;

d) Assegurar o cumprimento das medidas cautelares determinadas pelas autoridades competentes, bem como o registo das recusas de entrada em território nacional;

e) (Revogada.)

f) Garantir a instrução dos processos de contraordenação;

g) Instaurar os processos de expulsão administrativa;

h) Executar as decisões de expulsão;

i) Decidir e mandar executar os processos de readmissão ativa e passiva, por via terrestre;

j) Prorrogar a permanência de estrangeiros em território nacional;

k) Emitir parecer sobre pedidos de vistos;

l) Conceder e renovar autorizações de residência;

m) Decidir sobre a isenção ou redução de taxas;

n) Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal;

o) Conceder salvo-condutos;

p) Autorizar a realização de despesas até ao montante a fixar por despacho do diretor nacional;

q) Verificar e controlar a realização de despesas;

r) Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

s) Fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas;

t) Autorizar o gozo de férias do pessoal, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

u) Mandar proceder à verificação domiciliária das faltas por doença;

v) Justificar faltas;

w) Desempenhar as funções que por lei, regulamento ou determinação superior lhe forem cometidas.

2 - As competências previstas nas alíneas anteriores podem ser delegadas, com faculdade de subdelegação, nos subdiretores regionais, nos chefes de departamento regionais, nos chefes de delegação, nos responsáveis de postos de fronteira e nos chefes de núcleos que vierem a ficar na dependência hierárquica do respetivo diretor regional.

3 - São delegadas nos subdiretores regionais do Norte e do Algarve as competências dos diretores regionais relativas aos postos de fronteira aéreos situados na área de jurisdição da respetiva direção regional.