Artigo 48.º
Departamentos regionais
Redação registada como em vigor em 06/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - As direções regionais compreendem os seguintes departamentos:
a) Departamento Regional de Investigação e Fiscalização, a quem compete assegurar as ações da mesma natureza no âmbito das atribuições do SEF;
b) Departamento Regional de Emissão de Documentos, a quem incumbe desenvolver procedimentos relativos à emissão de pareceres sobre vistos, prorrogações de permanência, autorizações e títulos de residência, emissão de documentos, registo, atendimento e informação ao público.
2 - (Revogado.)