Artigo 57.º

1 - O pessoal do SEF será integrado num quadro único, cuja composição será fixada mediante portaria dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Reforma do Estado e da Administração Pública, sendo constituído por:

a) Pessoal dirigente;

b) Pessoal de investigação e fiscalização;

c) Pessoal de apoio à investigação e fiscalização;

d) Pessoal de vigilância e segurança;

e) Pessoal de informática;

f) Pessoal auxiliar;

g) Pessoal operário.

2 - Integram o corpo especial do SEF:

a) Pessoal dirigente;

b) Carreira de investigação e fiscalização;

c) Carreira de vigilância e segurança.

3 - (Revogado).