a)O pedido não for instruído com os documentos exigidos por lei ou regulamento;
b)A entidade gestora requerente gerir outros OIC de forma irregular.
Artigo 12.º — Recusa da autorização
RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/10/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 31/10/2007
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 17/10/2003
Até: 31/10/2007