Artigo 66.º

1 - As alterações aos documentos constitutivos são comunicadas previamente à CMVM, podendo esta deduzir oposição no prazo de 15 dias a contar desta comunicação e, salvo o disposto no n.º 5, tornam-se eficazes após o decurso daquele prazo.

2 - Excluem-se do disposto no número anterior, efectuando-se por mera comunicação à CMVM, e tornam-se eficazes no momento desta comunicação, as alterações relativas às seguintes matérias:

a) Denominação e sede da entidade gestora, do depositário ou das entidades comercializadoras;

b) Órgãos sociais da entidade gestora;

c) Inclusão de novas entidades comercializadoras;

d) Redução dos montantes globais cobrados a título de comissões de gestão, depósito, subscrição, resgate e transferência;

e) Actualizações de elementos sujeitos a comunicação prévia à CMVM;

f) Actualização de dados quantitativos;

g) Meras adaptações a alterações legislativas ou regulamentares.

3 - Os participantes são informados até 10 dias a contar do termo do prazo para a CMVM deduzir oposição, das alterações de que resulte:

a) Modificação significativa da política de investimentos, como tal considerada pela CMVM;

b) Modificação da política de rendimentos;

c) Substituição da entidade gestora, depositário ou alteração dos titulares da maioria do capital social da entidade gestora;

d) Alterações de que resulte aumento global das comissões de gestão e de depósito suportadas pelo OICVM.

4 - As alterações referidas no número anterior tornam-se eficazes 45 dias após o termo do prazo para a CMVM deduzir oposição às mesmas.

5 - (Revogado.)

6 - Nos casos em que se verifique um aumento global das comissões de gestão e de depósito a suportar pelo OICVM ou uma modificação substancial da política de investimentos, os participantes podem proceder ao resgate das unidades de participação sem pagar a respectiva comissão, até um mês após a entrada em vigor das alterações.