Artigo 83.º

Sem prejuízo das competências do Banco de Portugal, compete à CMVM regulamentar o disposto no presente diploma, nomeadamente quanto às seguintes matérias:

a) Tipologia e condições de funcionamento dos OIC;

b) Unidades de participação com direitos e características especiais;

c) Pagamentos em espécie ao OIC ou aos participantes;

d) Separação patrimonial entre compartimentos do OIC;

e) Documentos que instruem os pedidos de autorização e aprovação;

f) Formalidades e prazos de dissolução e liquidação de OIC, requisitos dos liquidatários, conteúdo das contas de liquidação e do respectivo relatório do auditor e formas de liberação do dever de pagar o produto da liquidação;

g) Fusão e cisão de OIC;

h) Subcontratação de funções compreendidas na actividade de gestão de OIC;

i) Operações de empréstimo e reporte de valores mobiliários e utilização de instrumentos financeiros derivados na gestão dos activos dos OIC;

j) Registo de operações, por conta dos OIC, sobre activos admitidos à negociação em mercado regulamentado realizadas fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral;

l) Receitas e encargos dos OIC;

m) Afectação de receitas e proveitos pagos, à entidade gestora ou a outras entidades em consequência do exercício da actividade daquela;

n) Avaliação dos activos dos OIC e cálculo do valor das unidades de participação;

o) Compensação dos participantes em consequência de erros, irregularidades, ou outros eventos e prestação de informação à CMVM sobre esses factos;

p) Conteúdo dos documentos constitutivos do OIC;

q) Deveres de prestação de informação ao público, aos participantes, à CMVM, às entidades gestoras de mercados e de sistemas, pelas entidades gestoras, depositários e entidades comercializadoras ou terceiros prestadores de serviços e por estes entre si;

r) Contabilidade dos OIC;

s) Cálculo e divulgação pública de medidas ou índices de rendibilidade e risco dos OICVM;

t) Comercialização de unidades de participação de OIC, designadamente os deveres das entidades comercializadoras, as condições a que estão sujeitas, o conteúdo mínimo do contrato de comercialização, os requisitos relativos aos diferentes meios de comercialização e regras relativas à subscrição e resgate;

u) Suspensão das operações de resgate e subscrição;

v) Comercialização em Portugal de unidades de participação de OIC domiciliados no estrangeiro;

x) Agrupamentos de OIC;

z) OIC com património ou rendimentos garantidos e regime da garantia;

aa) Termos e condições em que os OIC e as SIM podem tornar público, sob qualquer forma, medidas ou índices de rendibilidade e risco dos organismos ou sociedades de investimento e as regras a que obedece o cálculo dessas medidas ou índices;

bb) Critérios de dispersão das acções de cada SIM;

cc) Conteúdo do contrato de sociedade das SIM.