São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro;
b) Decreto-Lei n.º 308/95, de 20 de Novembro;
c) Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro;
d) Decreto-Lei n.º 323/99, de 13 de Agosto;
e) Decreto-Lei n.º 62/2002, de 20 de Março.