Artigo 2.º

1 - São criados os seguintes benefícios adicionais:

a) Participação financeira em 100 % da parcela do preço dos medicamentos não comparticipada pelo Estado;

b) Participação financeira em 75% da despesa na aquisição de óculos e lentes até ao limite de (euro) 100, por cada período de dois anos;

c) Participação financeira em 75% da despesa na aquisição e reparação de próteses dentárias removíveis até ao limite de (euro) 250, por cada período de três anos.

2 - Os benefícios adicionais incidem apenas sobre a parcela não comparticipada ou reembolsada.

3 - A participação financeira do Estado nos benefícios adicionais é efectuada por reembolso.