Artigo 14.º

1 - Compete ao conselho coordenador, sob proposta e no âmbito das competências do governador civil, pronunciar-se sobre as seguintes matérias relativas ao respectivo distrito:

a) Protecção civil;

b) Segurança pública, designadamente sobre policiamento de proximidade;

c) Prevenção e segurança rodoviárias;

d) Outras matérias de interesse para a administração de âmbito distrital.

2 - A análise das matérias referidas nos números anteriores visa promover a cooperação entre os serviços públicos desconcentrados ou entre estes e outros órgãos administrativos localizados na circunscrição distrital.

3 - As conclusões finais das reuniões realizadas pelo conselho coordenador serão transmitidas ao membro do Governo competente em razão da matéria.